A apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data do depósito a da sua apresentação;
B o pedido de registro de desenho industrial terá que se referir a um único objeto, vedada qualquer pluralidade de variações;
C se o requerente, por ocasião do depósito, solicitar o sigilo, o pedido poderá ser retirado em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data do depósito;
D o pedido de registro poderá ser aceito sem o comprovante de pagamento da retribuição relativa ao depósito, caso em que a retribuição deverá ser recolhida ao INPI no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento;
E o INPI não poderá receber pedido de registro que não esteja formalmente instruído com a documentação exigida por lei, ainda que contenha dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor.