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FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico de Judiciário

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 6 Direito Constitucional 9 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 6 Legislação Estadual 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 7 Matemática 7 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#3441539
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Finanças Públicas – Orçamento
2024 FGV TJ-MT
Técnico de Judiciário

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa aprovou a proposta orçamentária do Poder Judiciário estadual para o exercício financeiro do ano seguinte.
Considerando a sistemática estabelecida pela ordem constitucional, é correto afirmar que essa proposta

  • deve ser encaminhada ao Poder Executivo.
  • deve ser submetida ao Conselho Nacional de Justiça.
  • deve ser encaminhada ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
  • deve ser encaminhada à Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
  • balizará a execução orçamentária do próximo exercício, desde que observe a lei de diretrizes orçamentárias.
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