As autoridades competentes no âmbito do Poder Judiciário do
Estado de Mato Grosso do Sul estão analisando a viabilidade de
criação, elevação, rebaixamento e extinção de comarcas.
Nesse contexto, considerando o disposto no Código de
Organização e Divisão Judiciárias (Lei nº 1.511/1994), é correto
afirmar que é requisito essencial para a criação e instalação de
uma nova comarca:
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