A compete privativamente à União legislar sobre processo penal;
B o estado Alfa pode suplementar as normas da União sobre a Defensoria Pública;
C o estado Alfa pode legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos em matéria penal;
D compete apenas ao estado Alfa, no exercício de sua competência residual, legislar sobre Defensoria Pública;
E a assistência aos necessitados, em suas distintas formas de expressão, é de competência comum da União e dos estados.