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#3009997

A Emenda Constitucional nº X acresceu um novo direito fundamental ao rol do Art. 5º da Constituição da República. De acordo com a nova norma constitucional, o direito seria reconhecido na forma descrita, mas sua incidência poderia ser afastada nas situações referidas em lei.
Nesse caso, estamos perante norma constitucional de eficácia 

  • plena.
  • contida.
  • limitada, de princípio institutivo.
  • limitada, de natureza programática.
  • ordinária e aplicabilidade regulamentável.
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