A a proposta orçamentária deve ser enviada ao Congresso Nacional até 30 de agosto de cada ano.
B a elaboração do orçamento público é de responsabilidade exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo, sem necessidade de participação dos demais poderes.
C o orçamento público é elaborado a partir de um exercício financeiro que se inicia em 1º de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte.
D a proposta orçamentária inclui apenas as previsões de receitas e não considera as despesas públicas.
E o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser submetido ao Poder Legislativo e aprovado por lei específica.