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#2995021

Ao compulsar a Lei nº 5.810/1994 do Estado do Pará, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, Aparício verificou que existem penalidades que serão aplicadas por meio de portaria, entre elas as seguintes:


 

  • repreensão e suspensão.
  • demissão e cassação de aposentadoria.
  • destituição de cargo em comissão e suspensão.
  • repreensão e cassação de disponibilidade.
  • demissão e destituição de cargo em comissão.
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