A limita o gasto com pessoal do Poder Executivo dos estados em 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) estadual.
B limita o gasto com pessoal do Poder Executivo dos municípios em 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) municipal.
C limita o gasto com pessoal do Poder Executivo da União em 50% da sua Receita Corrente Líquida (RCL).
D nos municípios, as Câmaras de Vereadores poderão dispor de até 6,0% da Receita Corrente Líquida (RCL) para gastos com pessoal.
E as despesas com pessoal dos Tribunais de Contas não interferem nos limites de gastos previstos na LRF.