Disciplinas:
Administração Geral 1
Administração Pública 3
Auditoria Governamental 8
Contabilidade Pública 5
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 2
Direito Civil 3
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 2
Direito Financeiro 9
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Tributário 6
Estatística 1
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 4
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
Matemática 1
Matemática Financeira 1
Português 10
Raciocínio Lógico 2
Há, no âmbito financeiro-orçamentário, grande debate sobre se o
orçamento público tem caráter meramente autorizativo ou
efetivamente impositivo.
Sobre o tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V)
ou falsas (F).
( ) A promulgação da Emenda Constitucional nº 100, que alterou normas do direito financeiro, tornou obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares, consolidando o caráter autorizativo ao orçamento.
( ) A corrente que defende o caráter autorizativo do orçamento considera que o Poder Legislativo autoriza as despesas que podem ser realizadas pelos Poderes da República, assim, em regra, a lei orçamentária não impõe a execução integral das programações.
( ) A corrente que defende o caráter impositivo do orçamento afirma que a lei orçamentária configura autêntica obrigação de gasto ao administrador público, não se admitindo surpresas na execução orçamentária.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A promulgação da Emenda Constitucional nº 100, que alterou normas do direito financeiro, tornou obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares, consolidando o caráter autorizativo ao orçamento.
( ) A corrente que defende o caráter autorizativo do orçamento considera que o Poder Legislativo autoriza as despesas que podem ser realizadas pelos Poderes da República, assim, em regra, a lei orçamentária não impõe a execução integral das programações.
( ) A corrente que defende o caráter impositivo do orçamento afirma que a lei orçamentária configura autêntica obrigação de gasto ao administrador público, não se admitindo surpresas na execução orçamentária.
As afirmativas são, respectivamente,
