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FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Administração Pública 3 Auditoria Governamental 8 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 9 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 6 Estatística 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 4 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5 Matemática 1 Matemática Financeira 1 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3004783
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Órgãos Públicos, Administração Indireta
2024 FGV TCE-PA
Auditor de Controle Externo Área Administrativa Direito

Após perquirir a distinção entre Administração Direta e Indireta e os respectivos órgãos e entidades administrativas, além das questões atinentes à personalidade jurídica em cada caso, Felisbela concluiu corretamente que

  • os Tribunais de Contas são órgãos integrantes da Administração Direta, que não são dotados de personalidade jurídica.
  • as autarquias são órgãos integrantes da Administração Direta, que tem personalidade jurídica de direito público.
  • as empresas públicas são entidades integrantes da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica de direito públicos.
  • os Tribunais de Justiça são entidades integrantes da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica de direito público.
  • as fundações públicas são órgãos integrantes da Administração Indireta, que não são dotados de personalidade jurídica.
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