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FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Contabilidade

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 1 Administração Pública 4 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 10 Contabilidade Pública 16 Contabilidade de Custos 5 Controle Externo 3 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 6 Direito Penal 1 Estatística 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8 Matemática 1 Matemática Financeira 1 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#2992478
Legislação Estadual: Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, Legislação do Estado do Pará
2024 FGV TCE-PA
Auditor de Controle Externo Área Administrativa Administração +

Ao compulsar a Lei nº 5.810/1994 do Estado do Pará, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, Aparício verificou que existem penalidades que serão aplicadas por meio de portaria, entre elas as seguintes:

  • repreensão e suspensão.
  • demissão e cassação de aposentadoria.
  • destituição de cargo em comissão e suspensão.
  • repreensão e cassação de disponibilidade.
  • demissão e destituição de cargo em comissão.
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