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#3056764

As funções dos Tribunais de Contas são estipuladas na Lei Complementar nº 101/2000, que trata da responsabilidade fiscal no Brasil.
Assinale a opção que indica por quem as contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito dos Estados.

  • Presidentes do Supremo Tribunal Federal.
  • Presidentes dos Tribunais Superiores.
  • Conselhos de Gestão Fiscal.
  • Presidentes dos Tribunais de Justiça.
  • Presidentes de Conselho de Administração.
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