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FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

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Disciplinas:
Algoritmos e Estrutura de Dados 1 Auditoria 1 Auditoria Governamental 11 Banco de Dados 5 Controle Externo 4 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 1 Engenharia de Software 4 Governança de TI 8 Inglês 8 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8 Português 15 Programação 4 Redes de Computadores 9 Segurança da Informação 4 Sistemas Operacionais 1
#3056779
Controle Externo: Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
2024 FGV TCE-GO
Analista de Controle Externo Ciências Contábeis +

Um município brasileiro fictício promulgou lei instituindo nova modalidade de licitação denominada pife. Em seguimento, a novel legislação foi regulamentada pelo Prefeito Municipal e três editais de licitação, com a nova modalidade, foram publicados com o objetivo de contratar obras públicas.
O Corpo de Auditoria do Tribunal de Contas com jurisdição sobre o município examinou o caso e, considerando o disposto no artigo 22, XXVII da Constituição Federal que atribui competência privativa à União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas e indireta de todos os entes federados, representou ao Plenário quanto a constitucionalidade da norma. 
Tendo por orientação o prescrito na Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a representação deve ser

  • conhecida, uma vez cumprir os requisitos de legitimidade, porém não provida, uma vez que falece competência aos Tribunais de Contas para apreciação da constitucionalidade de leis.
  • conhecida, uma vez cumprir os requisitos de legitimidade, e parcialmente provida, uma vez que o Tribunal de Contas poderá determinar a sustação dos editais de licitação, contudo não poderá se pronunciar quanto a lei e o decreto, haja vista falecer competência para apreciação da constitucionalidade.
  • conhecida, uma vez cumprir os requisitos de legitimidade, e provida, determinando-se a sustação dos três editais e que a Administração Pública se abstenha de aplicar as referidas lei e regulamentação às suas licitações, uma vez que atos doravante praticados com base nos referidos normativos serão considerados como irregulares e implicarão na responsabilização pessoal dos agentes que lhes derem causa.
  • conhecida, uma vez cumprir os requisitos de legitimidade, e provida, determinando-se a sustação dos três editais e, quanto as normas, somente sendo possível, representar ao poder competente à apreciação da inconstitucionalidade.
  • conhecida e provida, sendo declarada a inconstitucionalidade da norma com efeitoerga omnes.
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