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FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10 Administração de Recursos Materiais 1 Análise de Balanços 6 Auditoria 1 Auditoria Governamental 11 Contabilidade Geral 6 Contabilidade Pública 4 Contabilidade de Custos 1 Controle Externo 5 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 1 Inglês 8 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8 Português 15
#3056830
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Regime jurídico: prerrogativas e garantias, Bens públicos em espécie
2024 FGV TCE-GO
Analista de Controle Externo Ciências Contábeis +

Marcela e Maíra estavam debatendo sobre o regime jurídico dos bens das autarquias e das sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, distribuem lucro entre seus acionistas e não realizam serviços públicos, situação em que concluíram corretamente que

  • os bens das autarquias podem ser usucapidos.
  • os bens de ambas as mencionadas entidades administrativas são inalienáveis.
  • os bens das referidas sociedades de economia mista são imprescritíveis.
  • os bens dominicais das autarquias são passíveis de alienação, observadas as exigências legais.
  • os bens das aludidas sociedades de economia mista são impenhoráveis.
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