A A gestão e a definição do conteúdo da programação são exclusivas dos brasileiros natos e detentores únicos de, pelo menos, dez por cento do capital votante da empresa.
B A propriedade é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país.
C A metade do capital total e do votante deverão pertencer, direta ou indiretamente, a pessoas físicas, brasileiros natos ou naturalizados há mais de mais de 15 anos.
D A cassação de concessão antes do prazo ou a não renovação da concessão ou da permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, metade do Congresso Nacional, em votação secreta.