Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 12
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 1
Direito Penal 15
Direito Processual Penal 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 7
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 7
Matemática 2
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 3
Em observância às formalidades constitucionais, o Presidente da
República decretou o estado de defesa, após ouvir o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional. O fato ganhou grande
repercussão na imprensa nacional, que publicou inúmeras
matérias versando sobre os direitos que podem e que não podem
ser restringidos com a adoção da medida.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, não poderá ser restringido, durante o estado de defesa, o
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, não poderá ser restringido, durante o estado de defesa, o
