A a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, em situação de desastre, para prestar socorro ou, ainda, por determinação judicial, nos períodos diurno e noturno.
B todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida prévia autorização da autoridade competente.
C é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
D ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo previsão legal em sentido contrário.
E é livre a manifestação do pensamento, admitindo-se o anonimato.