A não poderia ter sido objeto de veto um programa de trabalho afeto aos direitos sociais.
B os recursos que ficaram sem despesa correspondente devem ser incorporados por outro programa de trabalho similar.
C a ausência de despesa correspondente permite que o Poder Executivo direcione o uso dos respectivos recursos por decreto.
D a utilização dos recursos que ficaram sem despesa correspondente exige prévia e específica autorização legislativa.
E embora seja assegurado o uso, pelo Executivo, dos recursos que ficaram sem despesa correspondente, é assegurada a suspensão do ato, pela Câmara, via decreto legislativo.