A é vedada a utilização do subsídio como espécie remuneratória dos servidores de carreira.
B é possível a vinculação ou equiparação de vencimentos dos servidores do Executivo e os do Judiciário.
C os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
D a remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo deverá ser fixada ou alterada por Decreto do Governador.
E o valor nominal do vencimento-base dos servidores pode ser reduzido, mediante a edição de lei específica.