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#3221713

Na situação em que o licitante vencedor não aceitar a contratação nos termos apresentados, a Administração deverá: 

  • Cancelar o processo licitatório.
  • Convocar os licitantes para negociação desde que o valor seja no máximo igual ao da Administração.
  • Adjudicar e celebrar o contrato a outro licitante, desde que aceite as condições da Administração.
  • Aplicar as penalidades legalmente previstas ao licitante vencedor que se recusar em assinar o contrato sem justificativa.
  • Realizar um novo certame sem a participação do licitante que se recusou a assinar o contrato.
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