A o Chefe do Executivo fica autorizado a celebrar convênio com a União, para o seu lançamento e a arrecadação.
B a base de cálculo a ser exigida pelo Município, para fazer face ao custo, será cobrada adotando-se como critério o benefício potencial, calculado através de índices cadastrais das respectivas ZINs – Zonas de Influência.
C o fato gerador é o fornecimento de energia elétrica seja ela residencial, comercial ou industrial.
D a cobrança poderá ser feita juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, e não poderá ser cobrada na mesma guia do IPTU.
E os valores da COSIP serão reajustados, anualmente, pelo índice oficial utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica.