Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 11
Administração Geral 6
Administração Pública 4
Auditoria Governamental 3
Direito Administrativo 9
Direito Constitucional 8
Direito Digital 1
Direito Financeiro 3
Gerência de Projetos 1
Inglês 6
Legislação Federal 5
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 4
Matemática 3
Português 14
Raciocínio Lógico 2
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece
normas para garantir o direito de acesso à informação pública no
Brasil, promovendo a transparência e a accountability na
Administração Pública. A lei assegura que qualquer cidadão pode
solicitar informações aos órgãos e às entidades do poder público,
que têm a obrigação de fornecer dados de forma clara e em prazo
determinado, salvo exceções previstas na lei.
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como
