A Buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.
B Produzirá efeitos a partir da assinatura do negócio jurídico, independentemente de sua publicação oficial.
C Poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.
D Denominar-se-á transação penal e terá uma cláusula obrigatória de confissão do ilícito e outra de previsão de multa.
E Deverá prever com clareza as obrigações das partes e o prazo para seu cumprimento, mas não as sanções aplicáveis em caso de descumprimento, pela reserva de lei em matéria de direito sancionador.