Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 5
Direito Civil 6
Direito Constitucional 16
Direito Digital 5
Direito Eleitoral 4
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 3
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 4
Direito do Trabalho 5
Direitos Humanos 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 4
Foi promulgada a Emenda Constitucional nº X, que inseriu um Art.
Y na Constituição da República, com o seguinte teor:
os equipamentos e as ferramentas utilizadas na produção
industrial não poderão ser penhorados, ressalvadas as exceções
estabelecidas em lei.
Nesse caso, é correto afirmar que estamos perante norma de eficácia
Nesse caso, é correto afirmar que estamos perante norma de eficácia
