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FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 16 Direito Digital 5 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 3 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 4 Direito do Trabalho 5 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 4
#3404316
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA, Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
2024 FGV Prefeitura de Macaé - RJ
Procurador

Sobre o plano plurianual, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

  • O controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, é competência exclusiva do Poder Legislativo.
  • O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá editar medida provisória, com força de lei, sobre a matéria.
  • Compete, privativamente, ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual.
  • A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública federal, as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.
  • Cabe à lei ordinária dispor sobre a organização do plano plurianual.
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