A Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, em até 60 dias de seu recebimento.
B Sustar, se não atendida, execução de contrato impugnado, comunicando a decisão ao Congresso Nacional.
C Apreciar, para fins de registro, atos de admissão de pessoal, incluindo as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
D Prestar informações solicitadas pelo Poder Executivo, sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
E Fiscalizar as contas internacionais de empresas supranacionais que tenham participação indireta da União, nos termos do tratado constitutivo.