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FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 8 Direito Administrativo 17 Direito Constitucional 1 Direito Previdenciário 9 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 11 Matemática 9 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#3404355
Direito Administrativo: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021
2024 FGV Prefeitura de Macaé - RJ
Analista Previdenciário

A União editou uma lei que ampliava a alíquota tributária, o que afetou significativamente o objeto do contrato firmado entre a sociedade empresária XYZ Ltda. e o Município X. A medida impossibilitou a execução do contrato tal como inicialmente pactuado, tendo em vista a elevação dos custos suportados pela sociedade empresária contratada.
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que ocorreu

  • fato da administração, que autoriza a modificação unilateral do contrato.
  • fato do príncipe, que autoriza a alteração do contrato por acordo entre as partes.
  • força maior,que autoriza a revisão do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato
  • caso fortuito, que autoriza a manutenção do contrato por acordo entre as partes
  • fato da administração, que autoriza a revisão do equilíbrio econômico-financeiro por ato unilateral da administração.
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