Certa entidade integrante da administração pública indireta de
Macaé deixou de promover o recolhimento das contribuições
previdenciárias por ela devidas ao Instituto de Previdência do
Município de Macaé (MACAEPREV). Diante desse cenário, nos
termos da Lei Complementar Municipal nº 175/2011, é correto
afirmar que
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