O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé
(MACAEPREV) é uma entidade com personalidade jurídica de
direito público interno, com autonomia financeira e
administrativa, sendo competente para a concessão de benefícios
exclusivamente previdenciários. Nos termos da Lei Complementar
Municipal nº 015/1999, o MACAEPREV é classificado como uma
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