A Lei nº 12.527/2011 indica as sanções a que estará sujeita a
pessoa física ou entidade privada que detiver informações em
virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e
deixar de observar o disposto na Lei.
De acordo com a referida Lei, é de competência exclusiva da
autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a
defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10
(dez) dias da abertura de vista a aplicação de
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