A Existe previsão constitucional de Orçamento Participativo, que é obrigatório em âmbito municipal.
B É autorizada a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
C Não são considerados majoritariamente pela doutrina como limites materiais do Poder de Reforma.
D É exigido referendo para a criação, fusão e desmembramento de município.
E É possível lei de iniciativa popular que trate de matéria iniciativa reservada ao chefe do poder executivo.