A Compreender, de forma regionalizada, as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas fiscais.
B Autorizar, de forma regionalizada, as alterações da legislação tributária.
C Estabelecer a política de aplicação dos recursos das agências oficiais de fomento.
D Instituir as diretrizes, objetivos e metas dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.
E Dispor sobre as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.