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#3464250

O Guia de Orientações para Cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) para estados e municípios, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) como parte do Programa LAI para Todos, visa orientar gestores estaduais e municipais na implementação efetiva da LAI, fortalecendo o acesso à informação.
Um benefício proporcionado pela LAI para a sociedade e a administração pública, é o de

  • restringir o acesso a contratos governamentais.
  • diminuir a participação popular na tomada de decisões.
  • limitar a transparência nos processos de licitação.
  • reduzir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.
  • Estimular o controle social e prevenção da corrupção.
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