Disciplinas:
Contabilidade Geral 10
Direito Administrativo 6
Direito Civil 4
Direito Constitucional 6
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Penal 2
Direito Tributário 17
Estatística 3
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1
Matemática 2
Matemática Financeira 2
Português 10
Raciocínio Lógico 3
O Município X editou uma lei municipal que delegava ao Poder
Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do
IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores
(PGV). A lei estabelecia os critérios para a avaliação técnica e
previa possibilidade de o contribuinte apresentar defesa.
O proprietário de um imóvel novo, ao receber o carnê do IPTU lançado com base na legislação municipal acima descrita, questionou a legalidade do procedimento, alegando que a administração estaria majorando a base de cálculo do imposto por meio de ato administrativo, sem previsão na PGV, o que violaria o princípio da legalidade.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
O proprietário de um imóvel novo, ao receber o carnê do IPTU lançado com base na legislação municipal acima descrita, questionou a legalidade do procedimento, alegando que a administração estaria majorando a base de cálculo do imposto por meio de ato administrativo, sem previsão na PGV, o que violaria o princípio da legalidade.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
