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#3402314

Os Comitês de Bacias Hidrográficas possuem diversas atribuições, que se classificam em deliberativas, propositivas e consultivas. Um exemplo de atribuição deliberativa dos comitês é

  • definir o enquadramento a ser dado para os corpos d´água.
  • estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos.
  • Regulamentar os usos não outorgáveis da água.
  • garantir a execução do Plano de Recursos Hídricos da Bacia.
  • criação de áreas de restrição de uso, para proteção dos recursos hídricos
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