Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 5 Direito Civil 1 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 4 Filosofia do Direito 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Matemática 7 Noções de Informática 8 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#3229124
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Funções Típicas e Atípicas
2024 FGV Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Procurador

Ao tomar posse como prefeito, Odorico questionou sua assessoria jurídica acerca de como é efetuado o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo local, no que foi corretamente informado de que tal julgamento deverá ser realizado 

  • exclusivamente pela Corte de Contas com atribuição para tanto.
  • exclusivamente pela Câmara de Vereadores, pela votação da maioria de seus membros.
  • concorrentemente pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado e pela Câmara de Vereadores.
  • pela Corte de Contas, cujo parecer deve ser homologado pela Câmara de Vereadores.
  • pela Câmara de Vereadores, mediante parecer prévio da Corte de Contas, que só deixará de prevalecer pelo voto de dois terços da Casa Legislativa.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora