A O teto constitucional não é aplicável a eventuais verbas indenizatórias previstas em lei que venham a ser percebidas por procurador do Município.
B Os eventuais honorários sucumbenciais que venham a integrar a remuneração dos procuradores municipais não se submetem ao aludido patamar.
C O único limite a ser observado na remuneração de procurador do Município é a integralidade do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
D Caso não haja disposição local em contrário, o parâmetro a ser usado para o cargo de procurador do Município é o subsídio do prefeito.
E Apenas o subsídio dos procuradores está submetido ao limite de remuneração em questão, de modo que outras parcelas remuneratórias ou indenizatórias que estejam previstas em lei e tenham respaldo constitucional, não precisam observar o mencionado patamar.