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#3400124

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é dispensável para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação

  • não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
  • não houve necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços.
  • as propostas apresentadas consignaram preços substancialmente inferiores aos praticados no mercado.
  • o objeto da contratação era a aquisição de medicamentos de uso regular destinados ao tratamento de doenças populares.
  • o objeto da contratação era o abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada constante e de longa duração em portos ou aeroportos.
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