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FGV - 2024 - PC-SC - Delegado

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Disciplinas:
Criminologia 5 Direito Administrativo 12 Direito Civil 6 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 1 Direito Penal 14 Direito Processual Penal 15 Direitos Humanos 4 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 1 Medicina Legal 5 Português 10 Redes de Computadores 4 Segurança Pública 1 Segurança da Informação 1
#3211637
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Responsabilidades do servidor, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição., Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2024 FGV PC-SC
Delegado

Gabriela Luz foi encarcerada por equívoco, em decorrência de sentença penal transitada em julgado que condenou sua irmã gêmea Graziela Luz, prolatada nos termos da lei, após o devido processo legal, diante de robustas provas constantes dos autos. 
Tal equívoco decorreu de erro do cartório, por conduta do servidor Martin, que fez constar o nome e CPF de Gabriela do mandado de prisão e ensejou, assim, o engano das autoridades policiais responsáveis pela prisão. 
Diante dessa situação hipotética, Gabriela visa a ajuizar ação para obter a responsabilização civil em razão dos prejuízos decorrentes de seu equivocado encarceramento, sendo correto afirmar que ela deve ajuizar a demanda em face 

  • do respectivo ente federativo, de Martin e das autoridades policiais, em decorrência das condutas que ocasionaram direta e imediatamente os danos experimentados.
  • do respectivo ente federativo, em decorrência de erro judiciário, cabendo, eventualmente, ação de regresso dirigida ao Magistrado que prolatou a sentença condenatória.
  • de Martin e das autoridades policiais, ambos responsáveis pelas condutas que ocasionaram direta e imediatamente os danos experimentados.
  • do respectivo ente federativo, em decorrência da responsabilidade do Estado pela conduta de seus servidores, cabendo, eventualmente, ação de regresso em face de Martin.
  • do respectivo ente federativo, em decorrência da responsabilidade do Estado pela conduta de seus servidores, cabendo, eventualmente, ação de regresso em face do Magistrado, de Martin e das autoridades policiais.
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