A constitucional, visto que trata de tema da competência concorrente dos estados para legislar sobre produção e consumo e proteção das pessoas com deficiência.
B constitucional, visto que trata de tema de competência residual dos estados.
C inconstitucional, visto que trata de tema de interesse local de competência legislativa dos municípios.
D inconstitucional, visto que trata de comércio interestadual, tema de competência privativa da União.
E inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da propriedade privada.