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FGV - 2024 - PC-SC - Delegado

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Disciplinas:
Criminologia 5 Direito Administrativo 12 Direito Civil 6 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 1 Direito Penal 14 Direito Processual Penal 15 Direitos Humanos 4 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 1 Medicina Legal 5 Português 10 Redes de Computadores 4 Segurança Pública 1 Segurança da Informação 1
#3211480
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Segurança
2024 FGV PC-SC
Delegado

Determinada empresa jornalística pretende ajuizar ação judicial para obter junto à Secretaria Municipal de Educação informações sobre os processos de licitação referentes ao fornecimento de merendas às escolas do Município Beta. O acesso a tais informações fora negado de forma arbitrária à empresa.
Entre os remédios constitucionais previstos pela ordem constitucional vigente, aquele cabível na situação hipotética narrada é 

  • o mandado de segurança individual.
  • o habeas data.
  • a ação popular.
  • o mandado de segurança coletivo.
  • a ação civil pública.
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