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FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 14 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 8 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#3140306
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Finanças Públicas – Orçamento, Tribunais e Juízes dos Estados, Poder Judiciário, Organização do Poder Judiciário, Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros
2024 FGV ENAM
1º Exame Nacional de Magistratura

Em razão das acentuadas divergências existentes entre os integrantes do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, transcorreu in albis o prazo para o encaminhamento da proposta orçamentária anual dessa estrutura de poder, referente ao exercício financeiro seguinte. A proposta somente veio a ser aprovada uma semana depois. Esse estado de coisas suscitou debates, considerando a teleologia das normas constitucionais que asseguram a autonomia do Poder Judiciário, em relação às consequências desse atraso na perspectiva do ciclo orçamentário.
Em situação dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

  • As dotações afetas a esta estrutura de poder, constantes da lei orçamentária em vigor, devem ser consideradas como proposta do Poder Judiciário.
  • Os termos da proposta aprovada com atraso, considerando a necessidade de assegurar a autonomia financeira do Poder Judiciário, devem ser necessariamente considerados.
  • Os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, serão utilizados pelo órgão competente, para fins de consolidação.
  • O Presidente do Tribunal de Justiça, até o início da apreciação do projeto de lei orçamentária anual pela comissão competente, poderá encaminhar a proposta ao Poder Legislativo.
  • O Poder Executivo considerará, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, as dotações afetas a essa estrutura de poder, constantes da lei orçamentária em vigor, devidamente atualizadas pelo índice oficial de inflação.
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