A Compete ao STF julgar o litígio entre o Estado estrangeiro e um Município.
B Compete ao STJ julgar as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
C Compete à Justiça do Trabalho julgar os mandados de segurança,habeas corpusehabeas data, quando o ato questionado envolve matéria sujeita à sua jurisdição.
D A competência da Justiça estadual será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
E A lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.