João tomou ciência de que o Ministério Público deflagrou um
inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade
administrativa por ele perpetrado. Dessa forma, o agente público
procurou o auxílio de um advogado, que lhe prestou os devidos
esclarecimentos sobre o inquérito civil e as consequências dele
decorrentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992
(Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que o(a):
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