Considere o texto a seguir, referente a uma lei orçamentária
hipotética.
Lei nº 2.307, de 13 de janeiro de 2023
Ementa: Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Renascer das Cinzas para o exercício financeiro de 2023, estabelece a programação financeira do exercício e autoriza a realização de operações de crédito para as finalidades especificadas.
Esse trecho indica que foi desrespeitado o seguinte princípio orçamentário:
Lei nº 2.307, de 13 de janeiro de 2023
Ementa: Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Renascer das Cinzas para o exercício financeiro de 2023, estabelece a programação financeira do exercício e autoriza a realização de operações de crédito para as finalidades especificadas.
Esse trecho indica que foi desrespeitado o seguinte princípio orçamentário:
