A Não é cabível a alteração das tarifas pelos entes federativos em nenhuma das duas situações, salvo se houver previsão nas respectivas avenças, diante da força obrigatória dos contratos.
B A comprovação do impacto da alteração na carga tributária, após a apresentação da proposta, com relação ao MunicípioAlfadeve implicar na redução da tarifa para menos.
C As gratuidades concedidas pelo MunicípioBeta, por serem medidas em prol da coletividade, ficam ressalvadas da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
D As concessionárias em ambos os casos são obrigadas a aceitar eventual impacto econômico resultante das mencionadas situações, em decorrência da alteração unilateral do contrato ser uma prerrogativa consagrada pela lei para os entes federativos contratantes.