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FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Auditoria 2 Auditoria Governamental 6 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 2 Direito Administrativo 18 Direito Constitucional 13 Direito Digital 1 Direito Financeiro 2 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 1 Direito Tributário 7 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 10 Português 5
#3211778
Direito Previdenciário: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
2024 FGV CGM de Belo Horizonte - MG
Auditor Interno Direito Manhã

Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município Alfa, após exercer regularmente suas funções durante três décadas, buscou se informar em relação ao regime previdenciário em que está enquadrada e à base normativa a ser observada no cálculo dos proventos de aposentadoria.
Ao fim de suas reflexões, Maria concluiu, corretamente, que

  • a base normativa a ser utilizada para cálculo dos proventos de aposentadoria é a lei editada porAlfa.
  • as regras para o cálculo dos proventos de aposentadoria estão previstas na Constituição da República de 1988.
  • será enquadrada no regime geral ou no regime próprio de previdência social, conforme a opção realizada no momento do seu ingresso no serviço público.
  • está enquadrada no regime geral de previdência social, salvo se o Município possuir ou vier a possuir regime próprio, e a respectiva lei inseri-la nesse regime.
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