Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Auditoria 2
Auditoria Governamental 6
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 2
Direito Administrativo 18
Direito Constitucional 13
Direito Digital 1
Direito Financeiro 2
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 1
Direito Tributário 7
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 10
Português 5
No exercício de suas atribuições como Auditor de Controle
Interno do Município de Belo Horizonte, Bruno verificou que o
servidor Nelson praticou conduta tipificada como crime de abuso
de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019. Em razão
disso, há, em curso, um processo administrativo-disciplinar e uma
ação criminal para fins de responsabilização em decorrência do
mesmo fato.
Com relação à viabilidade de a sentença penal na situação descrita fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar, nos termos do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.
Com relação à viabilidade de a sentença penal na situação descrita fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar, nos termos do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.
