Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Geral 16
Administração Pública 1
Auditoria 2
Auditoria Governamental 6
Banco de Dados 1
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 2
Direito Administrativo 7
Direito Digital 1
Direito Financeiro 2
Direito Tributário 1
Gerência de Projetos 5
Gestão de Pessoas 15
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 10
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 2
Português 5
A Constituição Federal de 1988 destaca, entre os princípios da Ordem Econômica e Financeira, o da Função Social da Propriedade, que viabiliza, por exemplo, o parcelamento regular do solo e o respeito aos termos do Plano Diretor da cidade. Assim, esse princípio está alinhado com o que prevê a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte no seguinte aspecto:
