Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Geral 1
Administração Pública 3
Arquitetura 1
Auditoria Governamental 8
Auditoria de Obras Públicas 19
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 2
Direito Civil 1
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 2
Engenharia Civil 12
Engenharia Hidráulica 3
Engenharia Naval 1
Inglês 5
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 6
Português 15
Segurança e Saúde no Trabalho 1
A Lei nº 14.133/2021 representa a mais recente legislação
referente a licitações e contratos administrativos, estabelecendo
diretrizes abrangentes para os processos de aquisição e acordos
firmados pelas diversas instâncias da Administração Pública no
território nacional. Essa lei desempenha um papel crucial ao
unificar, num único arcabouço legal, o regime jurídico que,
anteriormente, estava disperso em várias normativas legais, a
exemplo da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 e da Lei
nº 12.462/2011.
Desde 2003, o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi) é a referência oficial na elaboração de orçamentos públicos de obras e serviços de engenharia financiados pelo governo federal. A Lei nº 14.133/2021 reitera a utilização prioritária do Sinapi e estende essa orientação para outros entes federativos.
Sobre o Sinapi e a sua aplicação, é correto afirmar que:
Desde 2003, o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi) é a referência oficial na elaboração de orçamentos públicos de obras e serviços de engenharia financiados pelo governo federal. A Lei nº 14.133/2021 reitera a utilização prioritária do Sinapi e estende essa orientação para outros entes federativos.
Sobre o Sinapi e a sua aplicação, é correto afirmar que:
